Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
De acordo com a Resolução TSE no 21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas, caberá ao
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