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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPetrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior-2012

Enunciado

A Resolução Conama no 23/1994 institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas a exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e de gás natural.

De acordo com essa resolução, para a concessão da Licença Prévia para Perfuração (LPper) e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro), o empreendedor deve apresentar, respectivamente, o

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)

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