Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Enunciado

A Câmara poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de acontecimento que demande investigação, elucidação e fiscalização, atendidos os seguintes requisitos, EXCETO:

requerimento de constituição da Comissão subscrito por 1/5 dos membros da Câmara.

caracterização do acontecimento como fato determinado.

prazo certo para apuração do acontecimento.

caracterização do acontecimento como de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município.

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