Questão de Legislação de Órgãos Públicos

A Câmara Municipal tem no Plenário seu órgão central de deliberação e compõe-se, ainda, de Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

A responsabilidade pela direção e pela ordem dos trabalhos institucionais cabe ao Secretário-Geral da Câmara.

Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, na forma do Regimento Interno, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.

Atuam na Câmara bancadas partidárias, que escolhem seus respectivos líderes, cada um dos quais pode indicar um vice-líder.