Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas Área Psicólogo (PGA - DF)
Enunciado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a cisão da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. Um assessor, no entanto, aconselhou o deputado a não fazer isso, valendo-se da argumentação de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matéria. Nessa situação, tinha razão o assessor do deputado.
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