Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPolícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) - Agente Penitenciário
Enunciado
Julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade civil dos servidores da carreira de PCDF decorre da prática ou da omissão, culposa ou dolosa, de atos ou fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à administração pública ou a terceiro.
II No caso de absolvição criminal por inexistência do fato ou da sua autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
III As responsabilidades administrativa, civil e penal não se excluem mutuamente, ao contrário, podem incidir simultaneamente.
IV Aplicar-se-á a pena de demissão ao servidor que, no espaço de doze meses, praticar três transgressões disciplinares de natureza grave.
V Tipifica transgressão disciplinar passível de demissão o fato de o servidor freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.
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