Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Contadoria

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público − NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade, considere:

I. As pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público são equiparadas a entidade do setor público para efeito contábil.

II. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público e o seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados pela gestão orçamentária.

III. Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

IV. As transações no setor público de natureza administrativa são aquelas originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não, da execução do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em