Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico de Controle e Administração
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.
O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
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