Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Secretario de Procuradoria

Enunciado

O membro do Ministério Público que toma ciência de decisão judicial contrária ao que foi requerido pelo próprio Ministério Público deve:

recorrer, obrigatoriamente, da decisão;

desistir, expressamente, do direito de recorrer;

cientificar os demais membros do Ministério Público com atribuição concorrente;

cientificar o Corregedor-Geral do Ministério Público;

justificar, quando não quiser recorrer.

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