Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Secretario de Procuradoria
Enunciado
Um promotor de justiça impetra no Tribunal de Justiça mandado de segurança contra ato de juiz de direito. O mandado de segurança deve ser extinto sem exame do mérito:
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