Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito
Enunciado
Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:
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