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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Motorista

Enunciado

A iniciativa de instaurar e presidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, para lhe aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 11/96, é atribuição do

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