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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Auxiliar de Secretaria

Enunciado

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional ser processado e julgado originariamente;

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