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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (4ª edição) - Técnico de Nível Superior V Área GAB (Categoria Profissional 6)

Enunciado

No que diz respeito à cooperação técnica internacional, julgue os itens de 51 a 65.

Em relação aos princípios basilares e aplicáveis às licitações e contratos firmados com os organismos internacionais, há poucos contrapontos entre a legislação nacional e as regras específicas constantes dos contratos de empréstimos, entre os quais o princípio da igualdade, nas licitações internacionais, em que o organismo internacional pode estabelecer condições diferenciadas segundo a experiência anterior com pessoas contratadas em outros países.

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E

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