Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem

A atividade pericial oficial em saúde pode ser executada por qualquer profissional na área da saúde, desde que outros profissionais de saúde a subsidiem por meio de parecer específico.

Aos portadores de doenças como a hanseníase, a nefropatia grave e as neoplasias malignas é garantida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

Não serão equiparadas às doenças relacionadas ao trabalho as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário, independentemente de suas causas.

A caracterização ou constatação da deficiência não é atribuição exclusiva do médico perito, uma vez que, caracterizada a deficiência, o candidato aprovado passará por avaliação de equipe multiprofissional.

O atestado médico deve ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de quinze dias, contados da data da reintegração do servidor ao serviço.