Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área Medicina do Trabalho
Enunciado
A Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no 6 de 18/03/13, estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios x ou substâncias radioativas, calculados sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais:
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