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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Itaboraí - RJ (2ª edição) - Fisioterapeuta

Enunciado

Os recursos destinados ao Piso de Atenção Básica em saúde são repassados pelo Ministério da Saúde para os municípios. A suspensão do repasse de recursos pode ocorrer caso não haja, por parte do município, alimentação regular do Banco de Dados Nacional. Considera-se alimentação irregular do banco de dados a ausência do envio de informações por período de:

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