Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Assistente Social (HSPE)
Enunciado
A regulação, em todo o território nacional, das ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado encontra-se explicitada na Lei n.º 8.080/1990. Dentre os princípios nela estabelecidos, destaca-se:
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