Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Nova União - MG - Assistente Social
Enunciado
Conforme a Portaria Ministerial nº 373 de 27/02/2002, o Plano Diretor de Regionalização deve garantir acesso dos cidadãos, o mais próximo de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados ao mínimo de:
I. Assistência ao pré-natal, parto e puerpério.
II. Acompanhamento de pessoas portadoras de doenças crônicas de alta prevalência.
III. Suprimento /dispensação dos medicamentos da Farmácia Básica.
IV. Garantia de internação hospitalar no município de residência.
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