Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEmpresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) - Advogado
Enunciado
No que diz respeito a preservação de condições mínimas para a manutenção da saúde das pessoas usuárias do serviço público de fornecimento de água, a interrupção ou a restrição do fornecimento por inadimplência deve obedecer a prazos e critérios em alguns casos especiais. Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra em um destes casos especiais?
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