Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social

A saúde mental tem aprimorado a atenção aos usuários de álcool e outras drogas. Em portaria recente editada pelo Ministério da Saúde sob o número 130, de 26 de janeiro de 2012, redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III).

O CAPS AD III

I. é o ponto da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psicossocial destinado a proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, com funcionamento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

II. poderá se destinar a atender adultos ou crianças e adolescentes, conjunta ou separadamente. Nos casos em que se destinar a atender crianças e adolescentes, exclusivamente ou não, deverá se adequar ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. poderá constituir-se como referência regional, de acordo com implantação pactuada pela Comissão Intergestores Regional (CIR) respectiva e desde que previsto no plano de Ação da Região de Saúde ou em instrumento equivalente.

Está correto o que se afirma em