Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Serviço Social
Enunciado
Sobre a Previdência Social brasileira, considere:
I. A aquisição dos direitos previdenciários está condicionada a que o segurado exerça atividade remunerada e contribua para o sistema previdenciário.
II. A Lei Orgânica da Previdência Social instituída em 1960, mantém-se inalterada, até a atualidade.
III. A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes alterações no sistema previdenciário brasileiro, o qual sofreu modificações, via emendas constitucionais.
IV. O princípio de solidariedade norteia o atual regime previdenciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
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