Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Clínica Médica
Enunciado
O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:
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