Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Júnior (Código E34)
Enunciado
Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) para saber se violaria a ética do servidor o fornecimento de dados relativos a processos administrativos a pessoas que neles não se encontrassem diretamente envolvidas. Em face dessa consideração, julgue os itens que se seguem.
No tocante a informações constantes de processos administrativos, salvo nos casos de processos prévia e expressamente declarados públicos, os servidores têm o dever ético de prestá-las somente para as pessoas envolvidas nos processos e para procuradores constituídos mediante procuração com firma reconhecida em cartório.
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