Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Pleno 1 I (B3)
Enunciado
Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.
O controle da exportação de bens e serviços sensíveis extrapola as competências do MCT, por isso esse controle é de responsabilidade da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
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