Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Feliz - RS - Médico Veterinário

Os produtos elaborados devem ser registrados por estabelecimento que comprove regularidade ambiental fornecida pelo órgão competente e respectiva autorização para construção, instalação e operação junto ao órgão público municipal.

Os produtos elaborados pelos estabelecimentos devem atender aos critérios estabelecidos pelos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade.

Os produtos que não possuírem regulamento técnico poderão ser aprovados pelos Serviços de Inspeção desde que tenham embasamento científico, recebam parecer favorável do Serviço de Inspeção Coordenador e preservem os interesses do consumidor.

Os produtos elaborados pelos estabelecimentos devem atender aos requisitos para aprovação de rotulagem e processos de produção estabelecidos pela legislação.

Os produtos elaborados pelos estabelecimentos que aderirem ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal serão identificados mediante a colocação do logotipo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal em seus rótulos, respeitando as instruções específicas.