Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Técnico Área Administrativa

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.