Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) - Auxiliar de Secretaria
Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:
I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
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