Question

A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de outras providências.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:
A) Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.
B) O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.
C) A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.
D) Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.
E) Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.

Accepted Answer

Alternativa B: O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Oficial de Diligência

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Oficial de Diligência

Enunciado

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