Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perito Médico Previdenciário

o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, excluindo os funcionários públicos.

os países membros devem implementar ações em nível nacional e das empresas, para tornar o meio ambiente de trabalho seguro, sendo facultativa a formulação de uma política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores.

a publicação anual de informações sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais não é uma tarefa obrigatória, mas opcional, das autoridades competentes.

os empregadores não deverão prever medidas para lidar com situações de urgência, como o acidente de trabalho, mas devem realizar sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho grave ocorrer.

as medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.