Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ) - Analista de Comunicação Jornalista

“A Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.” A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto.

( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.

( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético.

A sequência está correta em: