Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO) - Agente de Fiscalização

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Somente ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.