Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDepartamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) - Analista em Infraestrutura Área Engenharia Elétrica
Enunciado
Declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos é competência:
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