Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) - Defensor Público Substituto

instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.

determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.

decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.