Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Assistente Social
Enunciado
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
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