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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados

Enunciado

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo – C.I.D. 10 – F 71.1 − fato este que a impede de exercer os atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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