Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Administrador Área Logística

operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do convênio, após a execução deste convênio.

assegurar parcialmente a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e dos serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, das ações e das atividades, deixando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária a cargo do convenente.

realizar, em controles e sistemas próprios, os atos e os procedimentos relativos à formalização, à execução, ao acompanhamento, à prestação de contas e às informações acerca da tomada de contas especial dos convênios, deixando a cargo do concedente o registro no Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse (SICONV).

instaurar processo administrativo punitivo, excetuando-se o processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou a malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do convênio, publicando o fato em imprensa oficial.

fornecer ao cidadão, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a correção do processo.