Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil

Sobre os editais de contratação de obras, que seguem a Resolução no 70/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho − CSJT, considere:

I. O custo global das obras de engenharia será obtido a partir dos custos unitários de insumos ou serviços iguais ou maiores que a mediana de seus correspondentes no SINAPI.

II. Para contratação de serviços de terraplenagem, pavimentação e drenagem em que não apresentem interferências urbanas, serão utilizadas como parâmetros de custo, preferencialmente, as tabelas do SICRO.

III. Nos casos em que o SINAPI e o SICRO não ofereçam custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da Administração pública federal, incorporando-se os custos de insumos constantes do SINAPI às composições sempre que possível.

IV. Os editais de licitação de obras e serviços de engenharia estabelecerão obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem o percentual mínimo de 2% de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas.

Está correto o que consta APENAS em