Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Auxiliar Motorista
Enunciado
A Resolução CONTRAN no 168/2004 estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. O art. 2o dessa resolução estabelece que os requisitos mínimos para iniciar os processo de habilitação são:
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