Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
No processo de transição dos cargos de direção dos tribunais, os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até dez dias após a eleição, relatório circunstanciado que contenha, entre outros elementos, a situação atual das contas do órgão perante o Tribunal de Contas da União ou do estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva corte de contas.
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