Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Gramado - RS - Professor de Educação Artística
Enunciado
A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, estabelece como fundamentos:
I. O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.
II. É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, com seleção através da idade.
III. O Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação que busque no seu cotidiano a qualidade total, entendida como sinônimo de eficiência e eficácia.
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