Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Analista Legislativo Área Arquivologia

Segundo o Art. 2º da Resolução 27, de 16 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Arquivos, o Arquivo Público deverá ser dotado obrigatoriamente de:

I. personalidade jurídica própria, que o integre à Administração Pública Direta, por exercer funções típicas de Estado;

II. infra-estrutura física, material e tecnológica adequadas para a guarda, armazenamento e preservação de documentos de acordo com as normas e legislação em vigor;

III. recursos orçamentários e financeiros para a implementação e manutenção das políticas arquivísticas estabelecidas;

IV. atribuições específicas e estáveis, legitimadas por um texto dotado de valor legal ou regimentar;

V. recursos humanos qualificados, dos quadros permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas atividades.

Analise os itens acima e assinale: