Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Integração Nacional (MI) - Assistente Social Área Assistência Humanitária

A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.

A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.

A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.

A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.

É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).