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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Assistência Social

Enunciado

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Com base na legislação vigente, julgue os itens seguintes com relação ao assunto abordado no texto.

A lei de acessibilidade vigente só contempla as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida permanentemente, pelo fato de demandarem atendimento especializado.

Alternativas
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