Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui-se um marco jurídico-político de fundamental importância para respaldar a prática profissional no campo da infância e da juventude. Do ponto de vista institucional, o ECA estabelece como as principais instâncias e mecanismos para implementar uma política de proteção integral a criação de conselhos dos direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e da juventude, promotorias e defensorias públicas e fórum de defesa dos direitos da criança. Com relação a essas instâncias, assinale a alternativa correta.
A) Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.
B) Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.
C) Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.
D) Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.
E) O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.

Accepted Answer

Alternativa D: Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Secretaria de Educação - DF (SEPLAG / SEE/DF) - Analista de Gestão Educacional Área Serviço Social

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Secretaria de Educação - DF (SEPLAG / SEE/DF) - Analista de Gestão Educacional Área Serviço Social

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