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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de armação de Buzios - RJ - Assistente Social

Enunciado

Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, “a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado”, cabendo a este:

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