Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Enunciado
A liberdade assistida, enquanto medida judicial de cumprimento obrigatório, prevista no ECA, será fixada:
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