Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)
Enunciado
As linhas de ação da política de atendimento, determinadas pelo Estatuto do Idoso, correspondem a:
I. Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8062, de 4 de janeiro de 1994.
II. Observância dos direitos e garantias dos idosos.
III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V. Cumprimento às determinações sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
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