Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Ipojuca - PE - Assistente Social
Enunciado
Por meio da Lei n.º 10.741/2003, foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Assistência Social, especificando os regimes de atendimento.
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