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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM) - Assistente Social

Enunciado

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Considerando as diferentes temáticas abordadas no texto acima, julgue os itens de 97 a 102.

O ECA prevê a aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano para os proprietários de estabelecimento comercial que venderem bebida alcoólica a crianças e(ou) adolescentes.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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